Estes Termos regulam o uso da plataforma DNE para cadastro, solicitação, acompanhamento e acesso à carteirinha estudantil. Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e concorda com este documento e com a Política de Privacidade.
1. Quem pode utilizar
O serviço destina-se a estudantes que possam comprovar vínculo regular com instituição de ensino elegível. Menores de idade devem utilizar o serviço com acompanhamento e autorização do responsável legal quando exigidos.
2. Conta e segurança
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, proteger sua senha e comunicar suspeitas de uso indevido. A conta é pessoal e não pode ser cedida. Poderão ser solicitadas confirmações adicionais de identidade.
3. Solicitação e análise
O envio do pedido não garante emissão. A entidade emissora analisará documentos, fotografia, identidade e vínculo acadêmico e poderá solicitar correções ou documentos adicionais. Informações falsas podem causar rejeição, bloqueio, cancelamento e medidas legais.
4. Carteirinha digital e física
A versão, validade, forma de disponibilização, produção, retirada ou entrega serão informadas antes da contratação. A carteirinha é pessoal, intransferível e sujeita à confirmação de autenticidade. Perda, roubo ou uso indevido devem ser comunicados.
5. Preços, pagamento e cancelamento
Preços demonstrativos não constituem oferta. Valores definitivos, taxas, formas de pagamento, entrega, cancelamento, reembolso e prazo serão apresentados antes da confirmação do pedido, observada a legislação de defesa do consumidor.
6. Guia de Convênios
Descontos são oferecidos por estabelecimentos parceiros e podem possuir prazo, unidade, produto, limite e condições próprias. A plataforma apresenta as informações fornecidas pelos parceiros, mas o benefício depende de carteirinha válida e das regras divulgadas. Convênios comerciais não se confundem automaticamente com o benefício legal de meia-entrada.
7. Uso permitido
É proibido tentar acessar conta de terceiros, adulterar documentos, automatizar consultas abusivas, explorar falhas, contornar controles, copiar elementos protegidos ou utilizar a plataforma para fraude ou finalidade ilegal.
8. Suspensão e encerramento
Contas e solicitações podem ser suspensas ou encerradas diante de fraude, risco de segurança, descumprimento destes Termos, determinação legal ou perda dos requisitos de elegibilidade, preservados os direitos aplicáveis.
9. Disponibilidade e responsabilidades
Serão empregados esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas podem ocorrer manutenções, falhas externas ou indisponibilidades. Cada agente responde por suas próprias atividades conforme a lei e o contrato; estes Termos não afastam direitos obrigatórios do consumidor ou do titular de dados.
10. Propriedade intelectual
Marcas, interfaces, programas, textos e demais conteúdos da plataforma pertencem aos respectivos titulares. O acesso concede apenas licença limitada, pessoal, revogável e não transferível para uso regular do serviço.
11. Legislação, contato e alterações
Aplicam-se as leis brasileiras. Dúvidas devem ser encaminhadas ao canal informado pela entidade emissora. Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes poderão exigir novo aceite.